Lei Estadual nº 18.420/2026 — Combate ao Desperdício de Alimentos e Doação de Excedentes de Refeições Prontas
Data de publicação: 20 de março de 2026
Foi sancionada a Lei Estadual nº 18.420, de 13 de março de 2026 (originada do Projeto de Lei nº 416/2020, de autoria dos Deputados Gil Diniz Bolsonaro – PSL, Marcio Nakashima – PDT e Carla Morando – PSDB), que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de refeições prontas para o consumo no Estado de São Paulo.
Objetivo da lei
A nova legislação estadual complementa o arcabouço legal já existente no âmbito federal — notadamente a Lei Federal nº 14.016/2020, que autorizou estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos a doarem excedentes não comercializados. A lei paulista avança ao tratar especificamente da doação de refeições prontas para o consumo, questão de particular interesse para o setor de food service.
Relevância para o setor de food service
A Lei nº 18.420/2026 é especialmente relevante para restaurantes, bares, lanchonetes, refeitórios industriais e demais estabelecimentos que produzem refeições em escala, pois:
– Cria um marco regulatório estadual específico para a doação de refeições prontas excedentes, conferindo maior segurança jurídica aos estabelecimentos doadores;
Reforça que a doação realizada nos termos da lei não configura relação de consumo, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e reduzindo o risco de responsabilização civil para os doadores;
Contribui para o combate à insegurança alimentar ao viabilizar que alimentos preparados e em condições adequadas de consumo cheguem a pessoas em situação de vulnerabilidade;
Incentiva práticas de responsabilidade social e sustentabilidade no setor, alinhadas às agendas ESG e ao compromisso de redução do desperdício alimentar.
Recomendações práticas
A ANR recomenda que os estabelecimentos associados:
Conheçam detalhadamente os requisitos da nova lei para doação de excedentes, incluindo critérios de prazo de validade, integridade, segurança sanitária e propriedades nutricionais;
Estabeleçam parcerias com entidades beneficentes, bancos de alimentos ou organizações sociais certificadas para viabilizar a logística de doação;
Implementem protocolos internos de controle de qualidade e documentação das doações realizadas;
Consultem assessoria jurídica para garantir a conformidade com a legislação federal (Lei nº 14.016/2020) e a nova lei estadual (Lei nº 18.420/2026).na íntegra.
