A Câmara dos Deputados propôs o Projeto de Lei nº 4783/2020 que institui o Código de Defesa do Empreendedor que contém normas de proteção à livre iniciativa. Agora a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado analisa o projeto.
A matéria também dispõe sobre a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas, enquanto atua como agente normativo e regulador. Favorável ao projeto, o relator senador Alan Rick (União-AC) disse que “A proposição parte de um diagnóstico correto: no Brasil, há, de fato, um elevado grau de interferência do Estado na economia, em geral, e nas atividades produtivas, em particular, que prejudica o empreendedor brasileiro e, consequentemente, compromete a capacidade de crescimento do país”.
Para garantir a livre iniciativa o projeto apresenta deveres do poder público como o desenvolvimento de plataforma digital com sistemas integrados para simplificar a obtenção de documentos necessários aos processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e até extinção de empresas.
Fonte: Senado Federal
