A Lei Complementar 226/2020, que regulamenta a colocação de mesas e cadeiras em calçadas e vagas de estacionamento, foi tema de discussão entre integrantes da Comissão Especial instituída pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, empresários e associações de moradores. Dentre os principais pleitos debatidos estão o aumento da fiscalização dos estabelecimentos que descumprem a legislação, maior desburocratização para o uso dos espaços e mais diálogo com os moradores das regiões dos polos gastronômicos.
O PL 25/2022, proposto pelo vereador e presidente da comissão, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que contou com apoio na sua elaboração da assessoria do SindRio e da ANR, apresenta uma série de mudanças para desburocratizar, dar celeridade na análise processual e simplificar os parâmetros atuais para o uso desses espaços. “Nosso objetivo hoje foi ouvir os setores para desenhar alguns ajustes no texto em tramitação aqui na Câmara, que atualiza a Lei Complementar 226/2020. Para gerar ainda mais desburocratização, por exemplo, propomos substituir a exigência
de apresentação de planta baixa para o requerimento de licença para a ocupação de espaços com mesas e cadeiras”, disse o vereador no encontro.
O diretor-executivo da ANR e presidente do Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio), Fernando Blower, sugeriu a autorregulamentação do setor como incentivo à legalização e ao reconhecimento público dos empreendimentos que respeitam a legislação. Outra proposta defendida, foi a utilização das baias de estacionamento para incentivar a ocupação do espaço público pelas pessoas, e não pelos automóveis, vigente desde a reabertura
em 2020.
Questionado sobre o que a Prefeitura pode fazer para melhorar a fiscalização do cumprimento da lei complementar, Armed Nemr Sarieddine, Coordenador Executivo da Coordenadoria Executiva de Diálogos Setoriais (CDS) da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública (Segovi), afirmou que a fiscalização é uma grande discussão que envolve o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
Em São Paulo, a ANR apoia o Projeto Ruas SP, da Prefeitura, que prevê a instalação de mesas em vagas de estacionamento para atendimento aos clientes de bares e restaurantes, em vigor desde o ano passado. Os estabelecimentos também devem seguir regras como não ocupar a faixa livre de 1,2 metro da calçada, manter o espaçamento mínimo de 2 metros entre as mesas e de 1 metro entre cadeiras de mesas diferentes.
*Com informações da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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