ANR pede veto total de Projeto de Lei paulistano que obriga bares e restaurantes a oferecer água filtrada gratuita
A ANR encaminhou na semana passada um ofício ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Eduardo Tuma, solicitando que o Projeto de Lei nº 450-2015, recentemente aprovado, seja integralmente vetado pelo prefeito Bruno Covas. De autoria dos vereadores Adolfo Quintas (PSD) e Xexéu Tripoli (PSDB), o PL obriga bares, restaurantes e similares a oferecer água filtrada gratuita aos clientes, além de colocar a informação no cardápio.
Para a ANR, o PL é inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa, além de gerar prejuízos para a categoria, prejudicando a venda de água mineral e outros tipos de bebidas. “Não cabe ao município de São Paulo decidir se restaurantes e similares devem ou não oferecer este ou aquele tipo de produto ou serviço a seus frequentadores, muito menos de graça. Também destaco que propostas idênticas em outras localidades tiveram a sua inconstitucionalidade reconhecida durante as respectivas tramitações”, explica o advogado Carlos Augusto Pinto Dias, sócio do escritório Dias e Pamplona, consultoria jurídica da ANR.
