STF derruba trechos de Medida Provisória sobre questões trabalhistas durante a pandemia
Na última quarta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar dois dispositivos trabalhistas da Medida Provisória (MP) 927/2020, publicada em 22 de março, em meio à situação de calamidade pública provocada
pela pandemia do coronavírus. Foram suspendidos o artigo 29, que estabelece que o coronavírus não é doença ocupacional, exceto mediante comprovação do nexo causal; e o artigo 31, que suspende a atuação dos auditores fiscais do trabalho por 180 dias. Ambas as normas foram consideradas inconstitucionais.
Todos os demais artigos, como a regulamentação do teletrabalho, o adiamento do recolhimento do FGTS por três meses, a suspensão de férias para a área da saúde e a autorização da antecipação de feriados foram mantidos. O artigo 2º, que estabelece que as negociações poderão ser feitas diretamente com os trabalhadores, mediante acordos individuais que terão prevalência sobre as normas legais e coletivas, também permaneceu.
“Foram convalidados quase todos os artigos da MP 927, notadamente o artigo 2º, acima referido, além do artigo 36º, que valida os acordos individuais celebrados até 30 dias antes da publicação da MP. Será com base nesses dois artigos que as empresas irão ratificar os ajustes feitos com os trabalhadores (anteriormente e durante o período de vigência das duas Convenções Coletivas que tiveram seus efeitos suspensos – saiba mais abaixo), e ajustar novas condições de trabalho daqui para frente”, explica Andrea da Cunha Tavares, sócia da Dias e Pamplona Advogados,
consultoria jurídica da ANR.
Os documentos de ratificação individuais serão elaborados pela Dias e Pamplona e encaminhados aos associados. Novos e outros ajustes individuais deverão ser tratados de acordo com a necessidade e conveniência de cada
empresa. Considerando o risco da Medida Provisória não ser convertida em lei, a orientação é para que novos ajustes individuais sejam realizados durante a vigência da MP, ou seja, até o dia 21 de julho de 2020.
