*INFORMATIVO ANR | PERSE*
Prezados Associados,
A Comissão Mista encarregada de examinar a MP 1202/23, que tratava da reoneração da folha, do PERSE e dos limites de compensação, aprovou em 16/04 o parecer do Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA). O relatório votado concentrou-se exclusivamente na limitação da compensação tributária de decisões judiciais, sem alterar o texto original enviado pelo governo.
O trecho referente ao PERSE foi removido da medida, devido a um acordo entre o governo e a oposição para discutir o tema no PL 1026/24, sob a relatoria da Deputada Renata Abreu (PODEMOS/SP), que ainda aguarda a apresentação de parecer. A expectativa é que o projeto seja votado na próxima semana na Câmara dos Deputados. Até que haja votação sobre tal redação, continuam válidos os termos da MP.
A depender de uma eventual aprovação do PL 1026/24, teremos impacto nas ações judiciais já ajuizadas e na abrangência do regime do PERSE, de forma que a ANR continua trabalhando incessantemente pela rejeição da proposta, ou seja, manutenção dos termos originais do Programa.
Abaixo, seguem importantes pontos divulgados ontem como respostas a consultas.
Qualquer dúvida sobre o tema, permanecemos inteiramente à disposição.
Atenciosamente,
Sandro Machado Reis | Bichara Advogados
