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Jurídicas
STF mantém decisão que derrubou a obrigatoriedade da “Água da Casa” em São Paulo
Data de publicação: 18 de setembro de 2025 A chamada Lei da “Água da Casa” (Lei Estadual nº 17.747/2023), que…
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Jurídico
Atualizações sobre Isenção de Licenciamento Sanitário: Portarias CVS nº 5/2025 e SMS nº 78/2024
Informativo ANR – Atualizações sobre Isenção de Licenciamento Sanitário: Portarias CVS nº 5/2025 e SMS nº 78/2024 Prezados(as) associados(as), Com…
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Jurídico
Esclarecimento sobre o trabalho aos domingos e feriados – Portaria n. 3.665/2023 do MTE
Informativo Jurídico – Esclarecimento sobre o trabalho aos domingos e feriados – Portaria n. 3.665/2023 do MTE Diante das notícias…
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Jurídico
Esclarecimento sobre a vigência da CCT e o Direito de Oposição – SINTHORESP
Escrito por: Silvia Rebello Monteiro – Sócia Trabalhista do Urbano Vitalino Advogados Patricia Lotufo – Advogada Trabalhista do Urbano Vitalino…
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