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Confaz publica prorrogação de benefícios de ICMS; continuidade do regime em São Paulo depende de decreto estadual
Data de publicação: 29 de outubro de 2026 Foi publicado, no Diário Oficial da União, o Convênio ICMS nº 131,…
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Publicada Regulamentação do ICMS no Rio de Janeiro
Foi publicada hoje a regulamentação da Lei 9.355/21, que reduz a base de cálculo do ICMS para 3% para alimentos…
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