Leis estaduais criam mais burocracia e geram custos extras aos negócios

Na contramão dos preceitos da Lei da Liberdade Econômica, aprovada recentemente, projetos sem estudos de impacto econômico aumentam a insegurança dos empreendedores e os custos de atividades em todo o país. Criadas em âmbito estadual, algumas normas só geram mais burocracia e aumento de custos aos negócios. Um exemplo é a chamada lei do Copo Azul, que exige que
estabelecimentos paulistas que vendam refrigerantes diet em máquinas usem especificamente copos descartáveis na cor azul e com a inscrição “zero açúcar”. Entidades do setor, como a própria ANR, pediram a anulação da lei.

O setor conseguiu suspender a norma por alguns meses na Justiça, mas a liminar foi cassada a pedido de uma associação em defesa do público diabético. Atualmente, além deste, outro projeto de 2017 que proíbe a venda de refil de refrigerantes no Estado de São Paulo para desestimular o consumo de jovens e proteger diabéticos está pronto para ser votado.

Já no Rio de Janeiro, também em 2017, foi aprovada a lei que obrigou todos os bares, restaurantes e hotéis que comercializam bebidas destiladas a incluir ao menos quatro marcas de cachaça produzidas no estado em seus cardápios. Além da marca, a carta de bebidas teria que informar o município de procedência da cachaça. Quem não cumprisse a norma ficaria excluído de programas de benefícios fiscais, por exemplo.

Placas e cartazes dos mais variados tipos também são dor de cabeça para os donos dos estabelecimentos em diversas localidades. Dezenas de leis que obrigam a fixação de avisos com as mais diferentes mensagens estão em vigor. No Rio, por exemplo, bares e restaurantes estão submetidos a 23 decretos estaduais, municipais e portarias que obrigam a fixação de avisos que vão desde “Nossa cozinha está aberta à visitação” até “É proibido o ingresso e permanência de pessoas armadas no recinto”.