Reforma TributáriaTributário

Documentos públicos sobre a Reforma Tributária

Saiba o que já foi divulgado publicamente sobre a Reforma Tributária. Clique nos links para ver os documentos na íntegra: 

Tramitação PEC 45-2019 (Parecer Preliminar da Câmara dos Deputados e do Senado Federal) 

Apresentação do Substitutivo Preliminar da PEC n 45 de 2019 

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