Jornada de trabalho e repouso semanal: o que muda com o Decreto nº 13.173/2026

Data de publicação: 19 de novembro de 2026
O Governo Federal publicou, em 19 de novembro de 2026, o Decreto nº 13.173/2026, que disciplina a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026. Para bares e restaurantes, o decreto traz dois pontos de impacto direto na folha e na organização das equipes: os divisores para calcular o salário-hora e o tratamento das horas excedentes na escala 12×36. O texto também trata dos turnos ininterruptos de revezamento e prevê regulamentação complementar pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
1. Quando as mudanças passam a valer
O decreto entrou em vigor na data da publicação, com efeitos conforme o calendário da Emenda Constitucional. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite geral da jornada normal passa de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A partir de 16 de dezembro de 2027, o limite semanal passa a 40 horas. A redução da jornada e a ampliação do repouso alcançam os contratos em vigor, com preservação dos salários e dos pisos salariais.
2. Como fica o cálculo do salário-hora
O art. 5º do decreto estabelece o divisor 210 na etapa de 42 horas semanais e o divisor 200 na etapa de 40 horas. O divisor é o número pelo qual se divide o salário mensal para chegar ao valor da hora normal, que serve de base para o cálculo das horas extras. Deve prevalecer o divisor inferior mais favorável ao empregado quando decorrer de lei, de acordo ou convenção coletiva ou de jornada contratual inferior.
Na prática, um salário mensal de R$ 2.100, com divisor 210, corresponde a R$ 10,00 por hora. Com divisor 200, o mesmo salário corresponde a R$ 10,50 por hora. A mudança repercute no valor das horas extras calculadas sobre essa base.
3. Como fica a escala 12×36
A escala 12×36 permanece prevista no art. 59-A da CLT. O art. 3º do decreto determina que, quando a média semanal das horas trabalhadas no mês-calendário superar o limite constitucional aplicável à etapa da transição, as horas excedentes deverão ser compensadas ou pagas como extras, nos termos de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Para os estabelecimentos que utilizam essa escala, o ponto central é apurar a média em cada mês e conferir o tratamento do excedente no instrumento coletivo aplicável.
4. Turnos de revezamento e regulamentação do repouso
Para empregados em turnos ininterruptos de revezamento, o decreto assegura jornada de seis horas diárias, admitindo previsão diversa em acordo ou convenção coletiva. Nesse caso, o texto exige a observância da média correspondente ao limite semanal constitucional no mês-calendário e dos dois dias de repouso semanal remunerado. O decreto também prevê ato do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a aplicação do repouso remunerado e dos regimes especiais de jornada.
5. O que os estabelecimentos devem revisar
A ANR orienta os associados a revisar, com as equipes de RH e departamento pessoal, as escalas de dezembro, as convenções e os acordos coletivos aplicáveis a cada estabelecimento e a parametrização da folha de pagamento. A revisão deve considerar o novo divisor, a programação dos dois repousos remunerados e, nas operações em 12×36, a apuração da média semanal no mês-calendário.
Na organização da escala 5×2 durante a etapa de 42 horas, também deve ser observada a decisão cautelar proferida nas ADIs nº 8.041 e 8.042. A decisão admite, na ausência de acordo ou convenção coletiva celebrados até 15 de dezembro de 2026, a distribuição das 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora diária, durante a etapa de transição que termina em 15 de dezembro de 2027.
A ANR, com o apoio técnico-jurídico do escritório Machado Meyer Advogados, seguirá acompanhando os processos perante o STF e os desdobramentos legislativos e regulatórios da reforma, mantendo os associados informados sobre os impactos para o setor.
Gerência Jurídica e de Governança
Associação Nacional de Restaurantes
Clique aqui e veja a decisão cautelar proferida nas ADIs nº 8.041 e 8.042 pelo ministro Flávio Dino.



