Data de publicação: 07 de outubro de 2025
A Associação Nacional de Restaurantes (ANR), junto a outras entidades do setor, defende a modernização e regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme previsto na Lei 14.442/2022.
Contexto
• O PAT, criado nos anos 1970, beneficia hoje mais de 22 milhões de trabalhadores, movimentando mais de R$ 150 bilhões anuais em vouchers de alimentação e refeição.
• Apesar da relevância, o programa sofre com distorções de mercado, em especial as altas taxas cobradas pelas operadoras de vouchers, que afetam diretamente bares e restaurantes — setor já marcado por margens reduzidas
Problemas Identificados
Apesar de sua relevância, o PAT apresenta distorções históricas, especialmente:
• Taxas abusivas cobradas pelas operadoras de benefícios, que chegam a superar o triplo das taxas médias de 2% a 3% no mercado de cartões de crédito e débito.
• Repasses indevidos de custos aos trabalhadores e estabelecimentos, o que desestimula a aceitação do programa.
• Manutenção de práticas de rebate, mesmo após normas restritivas.
• Demora na liquidação dos recebíveis (D+30), que encarece ainda mais os custos para bares e restaurantes
Demandas do Setor
A ANR apoia:
• Redução de custos e taxas abusivas, que penalizam sobretudo pequenos estabelecimentos.
• Competitividade e eficiência, com regras que permitam negociação mais justa entre estabelecimentos e operadoras.
• Interoperabilidade, ou seja, a possibilidade de os cartões de alimentação funcionarem em diferentes arranjos de pagamento, garantindo maior liberdade ao trabalhador e equilíbrio nas relações comerciais
• Alívio financeiro ao setor, reduzindo a pressão inflacionária sobre os preços dos alimentos.
Benefícios Esperados com uma limitação a curto prazo do MDR e limitação no prazo de liquidação
Segundo a ANR, essas regras trarão:
• Preços mais acessíveis ao consumidor.
• Sustentabilidade financeira para bares e restaurantes.
• Ambiente mais competitivo e inovador, semelhante ao que já ocorreu no setor de cartões de crédito com a interoperabilidade
Conclusão
A ANR considera que a regulamentação, ou a edição de um Decreto, é uma medida urgente e necessária para corrigir distorções históricas, fortalecer o setor de alimentação fora do lar e garantir que o PAT cumpra seu papel social de forma justa, eficiente e equilibrada.
