Aprovadas prorrogações e outras regras de trabalho na Convenção Coletiva do SINTHORESP

A assembleia do SINTHORESP, realizada nos dias 4 e 5 de janeiro de 2021 de forma remota, aprovou o Terceiro Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021. Na ocasião, foi realizada uma votação em que 84% dos trabalhadores da categoria votaram SIM para as regras negociadas para continuidade do enfrentamento à crise causada no setor pela pandemia da covid-19.

Confira as resoluções:

• Prorrogação
– até 30 de junho de 2021, da suspensão contratual;
– até 30 de junho de 2021, da redução em 25% dos salários
e jornadas;

• Parcelamento do pagamento das férias;

• Limitação da estabilidade do emprego em até 180 dias;

• Parcelamento das verbas rescisórias e da multa de 40% do
FGTS;

• Renovação dos acordos coletivos de trabalho;

• Validação dos acordos de PLR;

• Convalidação de todos os termos previstos na CCT 2019/2021,
independentemente de assembleias dos empregados.

As informações são do Informativo ANR nº 002, elaborado porAndrea Carolina da Cunha Tavares, sócia da área trabalhista da Dias & Pamplona Advogados, consultoria jurídica da ANR.