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Carta Posicionamento Institucional – Compra Intermediada

Data de publicação: 19 de novembro de 2026

Aos Associados da ANR e ao mercado,

A Associação Nacional de Restaurantes reafirma publicamente sua posição sobre a prática que a Keeta Delivery Brasil chama de “Compra Intermediada” e informa os desdobramentos recentes do tema na Justiça.

O que é a “Compra Intermediada”

A “Compra Intermediada” é um mecanismo pelo qual a plataforma coloca no seu aplicativo restaurantes que nunca contrataram com ela e optaram por não estar na plataforma. Usa o nome, a marca, a identidade visual e o cardápio do estabelecimento, recebe o pedido e o pagamento do consumidor e cobra suas próprias taxas de serviço. Depois, faz a compra no restaurante como se fosse um cliente comum: envia um entregador ao balcão ou lança o pedido no aplicativo próprio do estabelecimento em nome de terceiros que não é o cliente final.

O restaurante não autorizou nada disso e, muitas vezes, nem sabe que aquela venda é feita para uma plataforma. Ainda assim, quando algo dá errado, quem responde perante o cliente é a marca do restaurante.

O nome sugere um serviço de conveniência, enquanto na prática, o ativo mais valioso de um restaurante, a sua marca, vira vitrine de um negócio alheio, sem consentimento e sem contrapartida. A etiqueta “intermediada” no aplicativo não resolve o problema, porque o consumidor continua acreditando numa relação comercial que não existe.

Ações judiciais

Em 13 de novembro, a 3ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo proferiu a primeira sentença de mérito conhecida sobre o modelo, em ação movida pelas operadoras da Pizza Hut no Brasil. A decisão reconheceu:

  • uso não autorizado de marca e concorrência desleal;
  • que a forma como a plataforma apresenta o restaurante cria uma associação comercial indevida e pode levar o consumidor a erro;
  • que avisar o consumidor de que a compra é “intermediada” não afasta esse risco.

A sentença mandou retirar, em 48 horas, a marca, os elementos visuais e os cardápios da rede, sob pena de multa diária, e condenou a plataforma a pagar indenização. A decisão ainda está sujeita a recurso.

No plano coletivo, a ANR ajuizou em outubro uma ação civil pública contra a Keeta (processo nº 4205833-30.2026.8.26.0100). O objetivo é que a Justiça reconheça a ilegalidade da prática em relação a todo estabelecimento que não tenha autorizado sua inclusão na plataforma.

Em 10 de novembro, o juiz da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo negou o pedido de suspensão imediata. A decisão é provisória e não julgou o mérito. O próprio juiz reconheceu que o tema é complexo e que os argumentos da ANR têm densidade e merecem exame aprofundado. O jurídico da ANR e seus assessores externos já preparam o recurso.

A ação coletiva tem um alcance que as disputas individuais não têm. Uma grande rede, com estrutura jurídica própria, consegue defender sua marca sozinha. Já o pequeno e o médio empreendedor, que formam a maior parte do setor, precisam que essa defesa seja feita em conjunto. É para isso que a ANR existe.

O que defendemos

A ANR é a favor de novas plataformas e da diversidade de opções no delivery. Mais alternativas fortalecem os restaurantes e ampliam as escolhas do consumidor, mas essa diversidade só é real quando cada restaurante decide livremente se quer participar de uma plataforma, de qual delas e em que condições.

A liberdade de escolha pertence ao restaurante, assim como pertence ao consumidor final, que só escolhe de fato quando sabe de quem está comprando. Essa liberdade não pode ser apropriada por um aplicativo que impõe sua própria vontade e seu poder econômico contra a decisão de quem empreende. A ANR segue aberta ao diálogo com qualquer empresa disposta a construir modelos baseados na adesão voluntária dos estabelecimentos.

Contamos com você

A ANR representa o setor de Alimentação Fora do Lar em todo o Brasil. Fomos procurados por associados, e também por restaurantes não associados, que pediram uma resposta firme a essa prática. É esse respaldo que nos permite falar em nome do setor.

Pedimos que cada associado nos ajude a documentar a prática. Pode ser que o seu estabelecimento apareça na plataforma sem autorização, que pedidos estejam sendo feitos em nome dela no seu balcão ou no seu aplicativo, ou que clientes tenham reclamado de pedidos que você não sabia ter vendido. Nesses casos, envie capturas de tela, datas e endereços para juridico@anrbrasil.org.br.

Seguimos firmes. A liberdade de cada restaurante de decidir onde e como vende é o fundamento da sua estratégia de negócio, e é isso que a ANR defende.

Associação Nacional de Restaurantes

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