Prefeitura de São Paulo cria sistema de autorizações online para comércio e prestação de serviços

A Prefeitura de São Paulo lançou um novo sistema eletrônico para facilitar a obtenção de autorizações e permissões para a venda de produtos e prestação de serviços em endereços e vias públicas. O “Tô Legal” foi instituído pelo Decreto Municipal nº 58.831/2019, em julho deste ano.

Com efeito, as autorizações para utilização de food trucks em eventos, o Termo de Permissão de Uso (TPU) para colocação de mesas, cadeiras e toldos na calçada, o TPU destinado à prestação do serviço de valet, entre outros, agora devem ser solicitados pelo sistema online do “Tô Legal”, com a utilização de Certificado Digital próprio da empresa ou Senha Web. Todas as exigências legais para a obtenção do TPU e das demais autorizações, contudo, incluindo a necessidade de pagamento do preço público, se for o caso, ainda permanecem.

As regras para aplicação do sistema já́ foram estabelecidas na Instrução Normativa nº 02/2019 da Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB), que pode ser acessada no https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br/