Prefeitura do RJ prorroga prazo para licenciamento sanitário

A prefeitura do Rio de Janeiro estendeu o prazo para o licenciamento sanitário anual de pessoas jurídicas do setor regulado. Bares, restaurantes e similares tem até o dia 30 de maio para regulamentar a situação. A decisão está em decreto do prefeito Marcelo Crivella (PRB), publicado no Diário Oficial da última quinta-feira (2).

A ampliação de 30 dias oferece ao contribuinte mais tempo de adequação ao novo sistema de licenciamento, evitando a multa que seria aplicada automaticamente aos que não conseguissem cumprir o prazo. O licenciamento sanitário, assim como a sua revalidação, deverá ser impresso e exposto de forma visível ao público e autoridades sanitárias.

Para efetuar a renovação basta acessar o site: https://carioca.rio/.