O jornal Folha de S. Paulo informou que o setor de restaurantes se prepara para entrar na Justiça para pedir acesso aos benefícios fiscais previstos no Perse (Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos). A lei do ano passado prevê que as empresas poderão ter isenção dos tributos federais (PIS, Cofins, IRPJ e CSLL) por cinco anos. Uma portaria da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) limitou o benefício a quem tinha inscrição no Cadastur até a data da publicação da lei, em maio de 2021.
A reportagem ouviu o diretor-executivo da ANR, Fernando Blower. Segundo ele, a resolução criou uma limitação temporal ao direito que a lei não previa. A entidade pede ainda uma liminar para que os efeitos da decisão, caso positivos, sejam imediatos.
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