SP libera transação tributária para dívidas de ICMS de bares e restaurantes

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) abriu programa de transação tributária voltado a segmentos econômicos impactados pela pandemia. Fazem parte desses setores o comércio varejista, bares e restaurantes, microempresas e empresas de pequeno porte.

O programa possibilitará o parcelamento em até 60 meses de débitos de ICMS do ano de 2020 inscritos em dívida ativa, contando com desconto exclusivo de até 40% em juros e multas. A transação tributária é um programa de liquidação e parcelamento de débito oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do estado, decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa. Todas as informações no link.