Votação do Programa de Apoio ao Setor Gastronômico acontece nesta terça na Câmara Municipal (SP)

O Programa de Apoio ao Setor Gastronômico (PL409/2020), que tem o apoio da ANR, está na pauta para votação da Câmara Municipal de SP nesta terça, 15. O projeto, de autoria do vereador Police Neto (PSD), já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e prevê incentivos fiscais e urbanísticos, incluindo isenção de IPTU e Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TEF), para ajudar na recuperação do setor.

Pelo texto, os pagamentos já efetuados dos tributos ou taxas citados serão transformados em créditos tributários para uso nos próximos exercícios ficais. O PL 409 prevê também o uso temporário de calçadas e outras áreas públicas para acomodar mesas e autorizar o serviço ao ar livre.

Da mesma forma, vagas de estacionamento do próprio restaurante podem ser transformadas em local de atendimento, assim como até 20% da área de praças, desde que negociado com a vizinhança e assinado termo de adoção de todo o espaço, modelo já previsto em lei. Também ficariam suspensas temporariamente, no contexto da pandemia, eventuais punições pelo uso de material descartável.