Novo pacote fiscal do Governo Doria reajusta ICMS em SP; para ANR, mais tributos podem levar o setor ao colapso

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou semana passada um novo pacote de ajuste fiscal para o Estado. O decreto foi publicado na última quinta-feira (15), alterando também as regras estabelecidas para o regime especial de ICMS aplicável a bares e restaurantes. A principal alteração diz respeito à alíquota, que passará de 3,2% para 3,69% e será válida de 15 de janeiro de 2021 a 15 de janeiro de 2023.

De acordo com informativo da Dias e Pamplona, consultoria jurídica da ANR, elaborado pelos advogados Luiz Coelho Pamplona e Emely Alves Perez, “em contraponto ao aumento da alíquota, ao menos o novo decreto deixou
claro que o regime especial aplica-se a operações de delivery, mesmo para aqueles estabelecimentos que se dedicam exclusivamente a esta atividade”.

De acordo com os advogados, além de tais alterações, o novo decreto define que a opção pelo regime especial alcança todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no estado e tem prazo mínimo de vigência de 12 meses, contados a partir do mês subsequente ao da opção. “O texto aprovado estabelece também que a renúncia ao regime especial produzirá efeitos somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte, sendo vedada nova opção pelo prazo mínimo 12 meses”, diz o Informativo.

Para o presidente da ANR, Cristiano Melles, o setor, que já passa pela pior crise de sua história com a pandemia, não vai suportar um novo aumento de tributos. “Estamos trabalhando no sentido de reverter essa decisão junto à Secretaria da Fazenda. São mais de 80 mil demissões, milhares de restaurantes fechados só este ano e agora novo impacto tributário”, afirma.

Nesta segunda-feira, a ANR circulou entre seus associados o ofício da entidade enviado ao governador Joao Doria, à Secretaria de Fazenda e à Assembleia Legislativa sobre o tema. Veja abaixo:

CARTA PÚBLICA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decreto 65.255/2020 (aumento de ICMS) e o colapso do setor de restaurantes
Exmo. Sr. Governador João Doria,

A sua administração está prestes a colapsar o setor de bares e restaurantes do Estado, com um absurdo aumento de 15% da alíquota de ICMS no momento mais crítico da história do setor.

Isto porque, durante o auge da pandemia, o faturamento médio do setor reduziu aproximadamente 80%! Agora, com a reabertura gradual, o setor ainda está faturando a metade do que faturava no mesmo período do ano passado. A SEFAZ-SP mostra que, de março a junho, a arrecadação de Bares e Restaurantes recuou o quádruplo da média estadual (45,2% de queda no setor, frente a uma queda de 12,7% na média Estadual).

Os números da empregabilidade são ainda mais desanimadores. Enquanto o Estado extinguiu 349.706 postos de trabalho, o setor de bares e restaurantes infelizmente foi o primeiro no número de extinções, respondendo por 23% do valor total, ou seja, foram extintas aproximadamente 80.000 vagas no setor. Isso é desastroso e deveria estar no radar de V. Exa., Governador Doria! As vagas perdidas são decorrentes das milhares de empresas que não suportaram as medidas restritivas da pandemia, e é certo que esse número ainda deva crescer.

Assim, nesse momento delicado, em que o setor deveria contar com maior apoio do Governo Doria, foi negativamente surpreendido com um aumento de alíquota de ICMS, absolutamente inexequível!

O Decreto em questão é fatal para todo o setor, desde grandes empresários, passando por franquias e comerciantes menores até os estabelecimentos completamente familiares.

Governador Doria, o momento é urgente e estamos numa encruzilhada: ou o decreto é revisto e são adotadas medidas para restaurar o setor, ou o seu Governo será o exemplo, no Brasil, de como a desastrosa falta de diálogo com o Governador pode prejudicar todo um setor da economia e empurrar os comerciantes ligados a bares e restaurantes para a informalidade (pois esse será o caminho daqueles que dependem de seu negócio para sustentar suas famílias).

Estamos diante de uma tragédia anunciada, que ainda pode ser evitada!

Cristiano Melles
Presidente
Associação Nacional de Restaurantes – ANR