Lei Geral de Proteção de Dados exige controle e atenção para o uso de informações
A ANR realizou na última terça-feira (11) um workshop exclusivo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevista para entrar em vigor em agosto deste ano. Com a participação de especialistas, o encontro esclareceu dúvidas dos associados sobre a nova norma e apontou caminhos que as empresas devem seguir para evitar impactos negativos nos negócios.
Larissa Escobar, consultora de cibersegurança e privacidade da PwC, explicou que é preciso ter um objetivo claro e específico para coleta e manutenção dos dados pessoais. Também é necessário ter a garantia de que o uso da informação será direcionado apenas para a finalidade documentada, sem riscos de fraudes e vazamentos, principalmente, sem causar dados para o consumidor. “O objetivo da lei é trazer ética no tratamento de dados pessoais, que podem ser utilizados como diferencial competitivo para as companhias. Já tivemos casos no Brasil em que as empresas foram obrigadas a pagar altas multas pela utilização indevida das informações”, disse.
As sanções em questão também são muito comuns em outras localidades que já aplicam a lei, como é o caso da Europa. “Na União Europeia, as autoridades dos 28 países são atuantes e as multas já somam 350 milhões
de euros. Mas elas têm um trabalho educativo, de orientar as empresas, que precisa ser reproduzido no Brasil”, explicou Caren Benevento Viani, da Viani & Chér Advogados Associados.
Sem muitas indicações de como as empresas podem se adequar às novas normas, a adaptação à lei continua causando confusões no país. Com tudo encaminhado para que passe a valer no segundo semestre, um projeto solicitando dois anos de extensão do prazo foi enviado para apreciação da Câmera dos Deputados. “De acordo com rumores, principalmente em função das pressões externas para que o Brasil se adapte a essas diretrizes, provavelmente o PL não vai passar e teremos a norma entrando em vigor em agosto deste ano mesmo”, afirmou Walter Uemura, responsável pelo setor contratual e societário da Dias Pamplona Advogados, consultoria jurídica da ANR.
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Confira os nomes dos palestrantes confirmados para o ENCOVISAS
A ANR acaba de divulgar a relação de palestrantes da edição 2020 do ENCOVISAS. Criado e organizado pela entidade, o evento é o único na América Latina que reúne Autoridades Sanitárias e Responsáveis Técnicos
para discutir gargalos, avanços e melhorias na qualidade para o consumidor e participantes da cadeia food service. Confira os temas e convidados:
Primeiro painel – Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Andria Carneiro Vieira, auditora de atividades urbanas da VISA do Distrito Federal;
- Liana Campos de Sousa, gerente de Planos de Fiscalização da VISA Fortaleza;
- Edson Tomaz de Lima Filho, presidente da AMLURB;
- Guilherme Geronasso, diretor da Ambiensys.
Segundo painel – Importância na homologação de fornecedores
- Raquel Bittencourt, superintendente de Vigilância em Saúde de Santa Catarina;
- Carolina de Moura Lagos, gerente técnica de alimentos da Bureau Veritas;
- Erika Cristina Ferreira, analista de segurança alimentar e membro do GT-Tec ANR;
- Aline Borges, coordenadora de alimentos da Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro.
Terceiro painel – Gordura Trans: nova legislação e seu impacto no mercado de food service
- Rodrigo Vargas, assessor da Gerência de Padrões e Regulação de Alimentos da ANVISA;
- Alexandre Novachi, diretor de Assuntos Regulatórios e Científicos da ABIA;
- Rossana Costa, professora titular na Universidade Federal de Santa Catarina.
Quarto painel – Tendências, inovações e desafios no setor de alimentação.
- Simone Galante, sócia-diretora da Galunion;
- Jean Paul Maroun, COO da Mimic Food Delivery;
- Alvaro Carramaschi, diretor geral da Baked Potato;
- Fabiana Suiti, diretora de culinária e inovação da Subway Brasil.
O ENCOVISAS acontece no dia 04 de junho. Inscrições realizadas até o fim de fevereiro têm desconto de 30%. Confira os valores:
ASSOCIADOS
R$ 200,00 até 28/02
R$ 240,00 29/02 a 30/04
R$ 300,00 após 30/04
NÃO ASSOCIADOS
R$ 300,00 até 28/02
R$ 360,00 29/02 a 30/04
R$ 450,00 após 30/04
A inscrição só estará confirmada após o recebimento, pela ANR, do comprovante de pagamento. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail: comunicacao@anrbrasil.org.br.
Inscreva-se aqui.
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5º Café da Manhã ANR discute crescimento econômico, investimentos, marketing digital e outros assuntos relevantes para o food service
O 5º Café da Manhã ANR reuniu no último dia 18, em São Paulo, um grupo de CEOs e diretores de empresas de food service para discutir os cenários prováveis para o Brasil na economia e na política em 2020. Bruno Bianco, novo secretário especial de Previdência e Trabalho, Daniel Braga, consultor de Marketing Estratégico, Gustavo Arruda, economista-chefe do BNP Paribas, e Caio Coppolla, influenciador digital e novo apresentador da CNN Brasil, foram os palestrantes.
O presidente da ANR, Cristiano Melles, abriu o evento e destacou alguns dos principais desafios do setor para 2020, como a reforma tributária. Ele também apresentou aos convidados a Revista ANR, lançada na data, com temas que impactam o setor em todo o país. “Avançamos muito com algumas iniciativas importantes nos últimos anos, como a reforma trabalhista, da previdência, a Lei da Liberdade Econômica e o Contrato Verde e Amarelo. Precisamos avançar ainda mais na retomada de nosso crescimento, com atenção especial para a refirma tributária, que pode onerar ainda mais nosso setor”, disse.
Primeiro a falar, o novo secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, ressaltou os avanços na economia do país. “Ao contrário do que muitos pensam, a pauta do empresário brasileiro é social. Pleitear a melhora na economia, a segurança jurídica e a diminuição da burocracia representa, sim, uma busca por uma pauta social. Claro que existem diversas maneiras de se pensar nesse aspecto, mas, na minha visão, essa é a mais correta”, afirmou.
Para Bianco, tornar o estado mais enxuto é uma das premissas da política econômica atual. “Este governo nos dá a liberdade de fazer o que é certo. E o certo é que o Estado seja cada vez menor, mais eficiente e proporcione os meios e caminhos do crescimento para o empreendedor”, disse.
Bianco ainda ressaltou que a Reforma da Previdência foi a maior (em termos de parâmetros previdenciários) do mundo. “Para se ter uma ideia, a nova Previdência como um todo trará ganho fiscal de R$ 1,4 trilhão em 10 anos. A Previdência Social estava consumindo mais de 50% da arrecadação do governo. Como resultado, o Brasil quebraria”, ressaltou.
O consultor de Marketing Estratégico Daniel Braga fez durante a palestra uma apresentação sobre o impacto das mídias sociais na estratégia para a aprovação da reforma da Previdência em 2019. “Ao transmitir uma mensagem, a relevância deve ser sempre levada em consideração. E ser relevante gera engajamento e alcance. E como fazer isso? Como comunicar, de forma assertiva, os aspectos primordiais da reforma? O segredo foi monitorar, entender o público-alvo e, só depois de tudo isso, agir”, explicou.
Para Braga, todo indivíduo é hoje um veículo de comunicação. “Antigamente, as mídias eram as únicos emissoras da informação. Elas embasavam a opinião política da população. Hoje, com internet e as redes sociais, as pessoas também passaram a emitir informação. É o que chamamos da era da interação”, esclareceu.
Gustavo Arruda, economista do BNP Paribas, iniciou sua fala com uma revisão da projeção de crescimento econômico para o Brasil. “A previsão era que o país crescesse 2% em 2020, mas aí aconteceu o problema do coronavírus na China. O crescimento de lá foi revisado de 5,8% para 4,5%, sendo que no primeiro trimestre o PIB chinês terá uma contração, algo inédito. Isso acaba afetando negativamente o nosso crescimento econômico. Agora, projetamos um aumento de 1,5% do PIB brasileiro”, destacou.
Arruda também explicou porque o crescimento brasileiro ainda é lento e levantou a questão de que certos investidores, mesmo com as reformas positivas do país, pararam de injetar dinheiro por aqui. “Para esses investidores, que desejam retorno a curto prazo, faltam os juros altos. Então, buscamos hoje outro tipo de investidor. Um investidor que sabe que o retorno diminuiu, mas que possui a consciência de que o país está mudando de patamar, pois está buscando ser mais estável, com uma dinâmica mais privada do que pública. A má notícia é que isso demanda tempo, demora. Uma parte desses investidores são de longo prazo, o que acaba demandando por projetos de infraestrutura, concessões e privatizações”, afirmou.
No fim do encontro, o influenciador digital e novo apresentador da CNN Brasil, Caio Coppolla, defendeu as iniciativas da equipe econômica. “Temos uma janela de oportunidades muito curta por aqui. É necessário construir um senso de urgência, pois temos um ‘dream team’ na economia, que está realmente comprometido com uma agenda liberal. E não é um liberal por necessidade, como na década de 90, que privatizava chorando, é um time liberal com convicção sobre todas as agendas que foram discutidas no evento de hoje”.
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Descubra como atrair e selecionar equipe com excelência
Em março, acontece uma nova edição do workshop ANR Como Atrair e Selecionar Equipe com Excelência. Com o objetivo de capacitar líderes interessados nas técnicas e fatores de sucesso para processos seletivos, o encontro é direcionado aos gestores de RH, gerentes de loja e demais gestores que, no dia a dia, se responsabilizam pelas equipes dos estabelecimentos.
O workshop acontece na sede da ANR em São Paulo e será dividido em dois módulos ministrados pela psicóloga Suzana Piorino Maria, graduada pela PUC São Paulo e com especialização em Recursos Humanos pela Fundação
Getúlio Vargas. Entre as pautas do primeiro encontro, que acontece no dia 3 de março, das 14h às 18h, estão a atração de candidatos no cenário atual, análise de currículos, elaboração de perfil, planejamento de processo seletivo e preparação de banco de dados dos candidatos.
Para ter acesso ao segundo módulo, que será realizado no dia 25 de março, é obrigatória a participação no primeiro. Os assuntos do segundo encontro são os motivadores e fatores de atração de candidatos, simulação de entrevistas, ferramentas de avaliação para não psicólogos, análise de candidatos e processo de decisão e pontos críticos na contratação.
O valor para os associados é de R$ 350, enquanto para não associados sai por R$ 450. Para pagamento até o dia 21/02 será concedido desconto de 5%. O valor inclui material do workshop e certificado de participação. Para confirmar sua presença, entre em contato pelo e-mail:comunicacao@anrbrasil.org.br.
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Vinhos saem da lista de produtos sujeitos ao ICMS por substituição tributária
Desde o dia 1º de fevereiro, os restaurantes podem adquirir vinhos sem o ICMS recolhido por substituição tributária. Isso significa que a comercialização da mercadoria estará sujeita às regras gerais de tributação desse imposto, considerando todas as suas particularidades e controvérsias.
A exclusão dos vinhos da lista de produtos sujeitos ao ICMS por substituição tributária em São Paulo está enquadrada nos termos do artigo 2º da Portaria CAT 68/2019.
O conteúdo consta do Informativo Nº 005/2020 e está disponível para consulta no site da entidade. É assinado pela advogada Marina Passos, da Dias e Pamplona, consultoria jurídica da ANR.
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Conheça regras sobre o atendimento preferencial
Bares, restaurantes, lanchonetes e similares instalados no município de São Paulo precisam estar atentos às regras locais de atendimento preferencial. Deve ser priorizado o atendimento aos idosos (Estatuto do Idoso – Lei Federal nº 10.741/2003 e Lei Municipal nº 11.248/1992), as pessoas com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal nº 13.146/2015 e Lei Municipal nº 11.248/1992), gestantes e pessoas com criança de colo (Lei Municipal nº 11.248/1992), e portadores de Transtorno do Espectro Autista (Lei Estadual nº 16.756/2018).
Todos os estabelecimentos precisam colocar placa informando sobre o atendimento preferencial, conforme modelo (foto). Deverá ser mencionada expressamente a Lei Municipal nº 11.248/1992, que concede atendimento prioritário às gestantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência, e a Lei Estadual nº 16.756/2018, que determinou a inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista.
O atendimento preferencial, via de regra, não se aplica aos acompanhantes. Apenas o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que esse benefício seja estendido. Ainda que os estabelecimentos não tenham obrigação de priorizar o atendimento dos acompanhantes em geral, para evitar atritos com os consumidores que possam causar implicações legais, recomenda-se que o atendimento prioritário seja estendido.
O conteúdo consta do Informativo Nº 007/2020 e está disponível para consulta no site da entidade. É assinado pela advogada Fernanda de Almeida Menezes, da Dias e Pamplona, consultoria jurídica da ANR.
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Impactos do Contrato Verde Amarelo na economia em debate nesta terça, no 5º Café da Manhã ANR
O novo secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, está confirmado para o 5º Café da Manhã ANR, que acontece nesta terça-feira (18), no hotel Meliá Jardim Europa, em São Paulo. Bianco vai falar sobre o Contrato Verde e Amarelo, abordando os principais benefícios que oferece para as empresas e empregados, e esclarecendo como serão implantadas as etapas da reforma de Previdência e o resultado esperado que essas movimentações tragam para a economia.
O Contrato Verde e Amarelo foi criado no ano passado como parte da Medida Provisória (MP) 905. O objetivo é beneficiar empregadores, desonerando a folha de pagamento e possibilitando a criação de novas vagas de trabalho.
Bianco trabalhou na MP 905 com Rogério Marinho, recém-nomeado ministro do Desenvolvimento Regional.
Ao lado de Gustavo Arruda, economista-chefe do BNP Paribas, e Daniel Braga, consultor de Marketing Estratégico, o secretário irá discutir ainda temas como as eleições municipais em outubro e os impactos do mercado global no desenvolvimento do país.
O 5º Café da Manhã ANR é exclusivo para CEOs e sócios proprietários que já receberam convites nominais online. Para acompanhar os debates é necessária a confirmação prévia. Caso ainda não tenha efetuado a sua inscrição,
responda ao convite enviado por e-mail pela entidade.
Golpe no WhatsApp usa nome de restaurantes para extorquir dinheiro
Uma nova forma de estelionato tem sido constantemente aplicada via WhatsApp. Usando nomes de restaurantes como meio de execução da fraude, os golpistas entram em contato com possíveis clientes ofertando diversas
vantagens e benefícios.
Os estelionatários se passam por representantes dos estabelecimentos e solicitam aos consumidores o envio/confirmação de algumas informações que possibilitam a clonagem dos telefones e aplicativos a fim de utilizá-los para obter vantagem ilícita.
Devido ao golpe, aconselha-se que todos os restaurantes, bares, lanchonetes e afins publiquem notas oficiais em seus websites e redes sociais com um aviso sobre a prática fraudulenta e explicações de como o cliente pode reconhecer contatos reais das empresas.
O conteúdo consta do Informativo Nº 006/2020 e está disponível para consulta no site da entidade. É assinado pelo advogado Luiz Felipe Moura, da Dias e Pamplona, consultoria jurídica da ANR.
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Mudanças trazidas pela nova Lei de Franquias (Lei 13.966/2019)
Foi promulgada em 27 de dezembro de 2019 a nova lei para a regulamentação de franquias empresariais, a Lei 13.966/2019, que entrará em vigor em 90 dias após essa data, revogando a Lei 8.955/1994, que tratava do mesmo tema.
A nova lei é, em realidade, um texto mais abrangente, se comparado à lei anterior, e que traz aspectos práticos que são habituais na relação entre franqueador e franqueados, como é o caso, por exemplo, da previsão de associação de franqueados, normalmente criadas para decidir quanto à aplicação de verbas de marketing, fortalecimento da marca e outras matérias de cunho comercial.
O novo diploma reforça ainda a inexistência de vínculo empregatício entre o franqueador e o franqueado e entre franqueador e os empregados do franqueado, matéria que ainda vem sendo questionada perante o Judiciário, tendo tais julgamentos sido favoráveis aos franqueadores em sua maioria, os quais são considerados parte ilegítima, sendo, portanto, excluídos das ações. Em decisões sobre o tema ficou estabelecido que os direitos do franqueador quanto à exigência em relação a procedimentos, padrões e treinamentos dos empregados do franqueado não caracterizam subordinação ou terceirização de serviços, inibindo assim o vínculo de emprego que se pleiteia[1].
Outra inovação desse texto legal é destacar a ausência de relação de consumo entre as partes contratantes do contrato de franquia, pois em se tratando de um contrato comercial, onde o franqueado normalmente é empresário, não se encontram presentes os requisitos do Código de Defesa do Consumidor[2], uma vez que o franqueado não poderia ser enquadrado como destinatário final no contrato de franquia, pois ele presta serviços ou vende algo para seus clientes, não estando ao fim da cadeia de fornecimento.
Da circular de oferta de franquia (COF)
A COF é um documento que deve ser enviado ao franqueado pelo menos 10 dias antes da assinatura do pré-contrato ou contrato de franquia, ou mesmo de qualquer pagamento pelo franqueado. Trata-se de documento elementar e tão importante quanto o contrato de franquia, pois é com base nele que o investidor toma conhecimento de informações relevantes do negócio.
Segundo o novo texto, a COF deve conter informações sobre os franqueados que se desligaram nos últimos 24 meses, em vez dos 12 meses da lei anterior. Essa mudança é importante, pois dará ao franqueado mais subsídios para avaliar a realização ou não do investimento. Isso porque um dos maiores alertas sobre a viabilidade de uma franquia ou rede de franquias é o fechamento de muitas unidades, o que pode sinalizar sua não sustentabilidade econômica e financeira.
Questão ainda muito relevante nos contratos de franquia é a territorialidade. A lei continua permitindo haver ou não exclusividade em uma dada área territorial. Contudo, exige que o franqueador esclareça na COF se há e quais são as regras de concorrência entre unidades próprias e franqueadas e entre os franqueados.
Existe ainda a obrigatoriedade de indicação de quais fornecedores o franqueado deve contratar para dar suporte ou abastecer sua franquia, situação muito presente em contratos de franquias vinculadas à alimentação, por exemplo, onde se exige um padrão em todas as lojas de uma rede de lojas, a fim de manter a qualidade dos produtos vinculados à marca.
A COF deverá especificar os itens que o franqueador deverá fornecer ao franqueado, quando assim houver tal compromisso, e em que termos, assim como o franqueador deverá especificar o tipo de suporte que dará ao franqueado, supervisão de rede e serviços, tal como já existia, acrescendo-se ainda como se darão a incorporação de inovações tecnológicas e treinamento de funcionários do franqueado.
A marca, um dos itens mais importantes em se tratando de contrato de franquia, também deverá ser objeto de detalhamento na COF. No documento, será listada sua caracterização completa, número de registro, classe, subclasse entre outras informações pertinentes, de maneira que o franqueado possa conferir a veracidade dos dados e realizar os questionamentos porventura necessários.
Deverá ainda estar contida na COF as regras de transferência ou sucessão, assim como a descrição de eventuais penalidades e a indicação de eventuais quantidades de compras mínimas pelo franqueado junto ao franqueador, a fim de que o franqueado possa estimar com mais clareza tal custo ao longo do contrato.
É de se ressaltar que essa mudança legislativa trouxe a figura da associação de franqueados, já existente há muito nos contratos de franquia. Essa associação congrega os franqueados e normalmente tem em seu estatuto deveres de ordem comercial, como definir verbas para campanhas de marketing, estratégia, entre outras matérias de aspecto comercial. Agora, o franqueador deverá especificar na COF um resumo dos poderes dessa entidade e como se dará sua fiscalização.
Da sublocação, foro e rescisão contratual
A sublocação do ponto comercial a ser explorado pelo franqueado é outra novidade. Há expressa permissão para a sublocação do ponto pelo franqueador. Contudo, seu limite é que não haja onerosidade excessiva e que preserve o equilíbrio econômico do contrato, tendo em vista que o imóvel estará sendo sublocado para a exploração da franquia. Portanto, há que se entender uma coexistência entre a locação e a atividade ali desenvolvida.
A previsão de resolução contratual por onerosidade excessiva já está prevista no Código Civil (artigos 478 a 480) e para contratos administrativos, na Lei 8.666/93[3], tendo em vista que a lei também se aplica a entes da administração pública. A existência de tal disposição é de extrema importância, pois a sublocação se dará em razão do contrato de franquia e em conjunto com esta deve ser entendida, ainda que existam instrumentos jurídicos apartados para cada contratação, com condições próprias a cada um deles. O objetivo do legislador é o de preservar a função social do contrato, tendo em vista que, sendo desmesurado o ajuste, ele importará, muito provavelmente, no fim prematuro da atividade, impedindo o desenvolvimento de uma relação, que em sendo saudável, geraria empregos, renda, tributos, entre outros benefícios à sociedade.
No mais, foi trazida ainda a possibilidade de estabelecimento de foro em país estrangeiro para os casos de contrato internacional de franquias. Nesta hipótese, os contratantes deverão manter representante legal, inclusive com poderes de citação no país escolhido. Tal opção, ao que tudo indica, somente se aplicará em uma pequena parcela dos casos pois a maior parte das franquias em funcionamento no país são de origem nacional, tendo ocorrido uma leve diminuição do total de marcas estrangeiras operando no Brasil de 2017 para 2019, saindo de 200 para 190 e, por outro lado, uma expansão internacional das marcas brasileiras, de 142 para 145 no mesmo período, conforme projeção 2018/2019 da Associação Brasileira de Franchising[4].
É bom ressaltar que havendo o descumprimento quanto ao prazo de entrega da COF ou mesmo seu conteúdo vir a contrair o disposto na lei, há a possibilidade de anulação do contrato ou sua anulabilidade. Ou seja, perda parcial de efeitos, além de outras penalidades como devolução de valores e sanções penais cabíveis, se for o caso.
Conclusão
Em sendo assim, entendemos que o novo marco legal das franquias empresariais busca trazer mais transparência nas informações transmitidas por ocasião da abertura de uma franquia, devendo o franqueador fornecer maior detalhamento da operação e histórico da empresa, o que ajudará ao franqueado realizar uma escolha mais consciente e informada quanto ao investimento que pretende realizar.
*Luciana Abreu é especialista em Direito Empresarial do escritório Gameiro Advogados, mestranda em Direito pela Universidade Cândido Mendes, com MBA Executivo em Gestão Estratégica e Econômica de Negócios pela Fundação Getúlio Vargas e pós-graduação em Direito Tributário.
**Artigo publicado originalmente na página do Conjur, em 14 de fevereiro de 2020
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Governo revoga lei que obrigava venda de preservativos em bares e restaurantes no Distrito Federal
O Diário Oficial do Distrito Federal publicou, no último dia 16 de janeiro, a Lei n° 6.483/2020, revogando a Lei nº 6.148/2018, que obrigava estabelecimentos comerciais, como restaurantes, bares, boates, casas de show e similares a comercializar preservativos masculinos e femininos.
Desde 2017, o tema é motivo de um conflito entre a Câmera Legislativa e o Poder Executivo local, quando os parlamentares e o governo não entravam em consenso quanto à efetividade da proposta. Segundo informativo
preparado pela ANR e distribuído aos associados, antes desta revogação, os locais que não cumpriam a obrigatoriedade de vender preservativos estavam sujeitos a penalidades, desde multas até o fechamento administrativo do estabelecimento.